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O Tribunal de Contas da União fiscalizou o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e sua Secretaria-Executiva.
O objetivo principal da auditoria foi avaliar se os processos de trabalho da Secretaria-Executiva do CZPE, para análise das propostas de criação de ZPE e aprovação dos projetos empresariais, são adequadamente estruturados e executados para assegurar celeridade, transparência e segurança jurídica dos procedimentos administrativos.
A auditoria foi motivada pela existência de possíveis inadequações e ineficiências nos processos de trabalho da SE-CZPE, decorrentes do crescimento da demanda após a alteração no marco legal, em 2021.
Segundo o órgão, esse cenário pode comprometer a celeridade, a transparência e a segurança jurídica dos procedimentos administrativos.
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