TCE suspende licitação para administração da ZPE do Açu, receita estimada totaliza R$ 1 bilhão

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta  quarta-feira (20), a Licitação – Seleção Pública de Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, elaborada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN. A decisão é do conselheiro Marcelo Verdini Maia, e a Representação que culminou na suspensão é do Secretário Geral de Controle Externo – SGE do próprio tribunal. 

O certame tem como objeto a seleção de empresa ou consórcio que constituirá pessoa jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, no valor mínimo de outorga de R$ 52.145.842,151 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), com prazo de execução de 20 (vinte) anos. A licitação ocorreria nesta quinta feira (21).

Segundo o edital de Seleção Pública, a receita bruta estimada totaliza R$ 977.500.196,00 (novecentos e setenta e sete milhões quinhentos mil cento e noventa e seis reais) e o investimento previsto é de R$ 139.088.493,52 (cento e trinta e nove milhões oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).  

A Zona de Processamento de Exportação, localizada no município de São João da Barra, criada em 2017, conta com área total de 182,167436 hectares e perímetro de 5.333,10 metros, assim como, segundo as informações constantes no sítio eletrônico da CODIN, foi prevista no projeto a implementação de áreas de desenvolvimento industrial e diferentes intervenções de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

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