Governo altera regulamento das Zonas de Processamento de Exportação
1 minuto O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto presidencial que dispensa o alfandegamento da área destinada ao funcionamento de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), mas mantém a exigência para “o conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas”. O texto diz que, mesmo com a dispensa do alfandegamento, ficam assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos em lei aos bens e aos Continue lendo→