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A publicação do decreto que regulamenta o mercado de hidrogênio verde pelo governo federal, nesta quinta-feira (13), contribui para que planos de investimentos avancem no país, mas o setor ainda aguarda sinais de que haverá demanda interna e externa pelo produto para realmente tirar projetos do papel.
“O decreto destrava muita coisa, mas não é um grande abridor de caminhos”, diz Fernanda Delgado, CEO da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV).
O texto era aguardado desde 2024, ano em que foram aprovadas as leis 14.948 e 14.990, que instituíram o marco legal do setor e regimes de incentivos fiscais.
O hidrogênio de baixo carbono é uma potencial fonte de energia para atividades pesadas que hoje dependem da queima de combustíveis fósseis, como a siderurgia e o transporte marítimo. Ele é classificado como verde quando é produzido a partir de energia renovável como solar e eólica.
Um dos pontos mais esperados no decreto era detalhes sobre as exigências para acessar os incentivos fiscais previstos para o setor. O texto trouxe regras para o programa Rehidro, que suspende a tributação de PIS/Pasep e Cofins para compra, importação e locação de equipamentos e serviços para a construção de plantas de hidrogênio de baixo carbono.
Para acessar o incentivo, o decreto exige percentuais mínimos de conteúdo local entre 15%, para sistemas de produção de eletrolisadores (dispositivo usado para separar moléculas da água), e 60%, caso de equipamentos para sistemas de distribuição e transporte. Os valores exigidos, que buscam incentivar a contratação de bens e serviços produzidos no Brasil, geraram críticas no mercado.
“Não são os índices que queríamos. Para uma indústria nascente, é difícil cumprir índices altos”, diz Delgado, da ABIHV. Ela destaca, no entanto, que há mecanismos de dispensa que podem rever esses valores e impedir que as exigências sejam uma trava para decisões de investimentos.
Pedro Dittrich, diretor de regulação e assuntos legislativos da Casa dos Ventos, esperava que as exigências de conteúdo local não fossem fixas, mas aumentassem gradualmente na medida em que o setor amadurecesse. Hoje a China é o país mais avançado na produção de equipamentos para a tecnologia.
Focada em energia eólica, a Casa dos Ventos anunciou no ano passado um projeto de hidrogênio verde no complexo de Pecém, no Ceará, com previsão para entrar em operação em 2030. O plano é produzir hidrogênio a partir da energia eólica, com uso de água de reuso para o processo de eletrólise.
O produto será então transformado em amônia verde para exportação. Um dos grandes desafios para o hidrogênio é que sua molécula é muito instável, enquanto a amônia pode ser transportada em navios com facilidade, e convertida em hidrogênio no destino. O projeto está na fase de estudos econômicos, e a equipe agora avalia o impacto das novas regras detalhadas pelo decreto.
A Casa dos Ventos tem uma área de 60 hectares reservada na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, o que já lhe confere benefícios fiscais. Outra empresa que aguardava o decreto para avançar com seus planos de construir uma planta em Pecém é a australiana Fortescue. Luis Viga, country manager da empresa no Brasil, comemorou a regulamentação.
“O país reúne condições excepcionais para se posicionar de forma competitiva nesta nova economia, aproveitando seu enorme potencial de geração de energia renovável”, diz.
Demanda interna e externa
Em relatório deste ano, a ABIHV mapeou 13 projetos de hidrogênio verde anunciados no Brasil até 2030. Eles somam cerca de R$ 50 bilhões em investimentos, a maioria na região Nordeste.
O complexo de Pecém concentra projetos de várias empresas por ter fornecimento de energia renovável e um porto de fácil escoamento para países da Europa. “O hidrogênio veio à tona quando a Europa começou a falar em descarbonizar. Esse é o nosso caso, é um projeto visando mercado europeu”, diz o diretor da Casa dos Ventos.
A demanda europeia é considerada essencial para destravar projetos de larga escala no Brasil, mas essa expectativa não tem se cumprido, com atrasos na implementação das metas de energia renovável pelos países do bloco europeu.
Outra regulação que era visada pelo mercado é a descarbonização da navegação, travada desde que os Estados Unidos barraram a adoção de uma taxa de carbono na Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês) em 2025.
“A demanda nacional está aparecendo de forma tímida”, diz Delgado, da ABIHV. Há projetos previstos para atender às indústrias de vidro e aço, e de combustível para ônibus. “As metas europeias destravariam muito mais o mercado.”
Incentivo tributário
Outro mecanismo de incentivo fiscal na legislação brasileira é o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), que prevê leilões de créditos fiscais pensados para reduzir o preço do hidrogênio verde na comparação com o hidrogênio cinza, que usa combustíveis fósseis na produção.
O Ministério da Fazenda é o responsável pelos certames, que vão contemplar produtores e consumidores de hidrogênio verde com benefícios fiscais da ordem de R$ 18,3 bilhões a serem usados entre 2030 e 2034. A previsão da pasta é publicar um edital ainda neste ano para realizar o primeiro leilão no início de 2027, um prazo considerado excessivamente otimista por Delgado.
A concorrência vai priorizar projetos que usem o hidrogênio para consumo próprio em processos industriais de setores como fertilizantes, siderurgia e petroquímico.
O ponto vai de encontro aos principais projetos anunciados no país, mas era esperado pela ABIHV por se alinhar ao discurso do governo de desenvolver a descarbonização da indústria nacional. Ainda assim, Delgado vê uma oportunidade de desvincular o setor da demanda externa, dependente de regulações e ventos políticos de outros países.
“A ideia de criar uma demanda doméstica ancorada em contratos de longo prazo é muito interessante, mas a gente formulou a indústria de hidrogênio verde com uma vocação exportadora, com muita escala. Então isso pode retardar um pouco a consolidação do mercado”, diz Delgado.
Agências reguladoras
Uma série de definições ainda depende de normativas de agências reguladoras e outros órgãos do governo. A produção do hidrogênio, por exemplo, será de competência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assim como o programa de certificação que vai garantir o selo “verde” ou de baixo carbono junto com outros órgãos, como o Inmetro.
Há também um Comitê Gestor, formado desde 2022 por representantes de diferentes ministérios, agências e da indústria, encarregado de propor regras para diversas atividades dentro do setor, como o sistema de certificação e os leilões.
Já normas para o transporte de hidrogênio, por exemplo, envolvem outras agências, como a ANTT, de transporte terrestre, e a Antaq, de transporte marítimo.
A advogada Laura Souza, sócia da prática de infraestrutura e energia do TozziniFreire, vê o risco de que o envolvimento de tantas agências reguladoras — principalmente num contexto em que elas enfrentam falta de recursos e pessoal — acabe causando demora nas formulações de novas regras.
O decreto também dá a possibilidade de desenhar normas em conjunto. Mesmo assim, ela diz que o fato de os próximos passos estarem menos dependentes da agenda política é positivo. “Apesar do atraso de dois anos, agora não estamos sujeitos ao processo legislativo, ainda mais num ano eleitoral”, diz Souza.
Fonte: Capital Reset | Foto: Reprodução
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