Artigos

Special Economic Zones SEZ Incentives. Incentives in the Special Economic Zones

Special Economic Zones SEZ Incentives. Incentives in the Special Economic Zones

9 minutos CS Piyush Goyal | Special Economic Zones SEZ Incentives. Introduction Considering the need to enhance foreign investment and promote exports from the country, the Government of India has introduced various types of special incentives and benefits to SEZ units which are as follows- Customs and Excise Income Tax Part-1 Income Tax incentives for SEZ units Part-2 Income Tax incentives for SEZ Developer Foreign Direct Investments Off-Shore Banking Units (OBUs) Banking / External Commercial Borrowings (ECBs) Service Tax Sales to DTA Exemptions in Continue lendo

Regimes aduaneiros especiais e Zonas de Processamento de Exportação

Regimes aduaneiros especiais e Zonas de Processamento de Exportação

8 minutos Marcela Adari Camargo | A reforma tributária do consumo representa uma mudança estrutural da tributação indireta no Brasil, alicerçada na promessa de maior neutralidade, transparência e simplicidade. Com a substituição do modelo fragmentado do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IVA-Dual, composto por CBS e IBS, busca-se uniformizar a tributação sobre bens, serviços e direitos, admitindo exceções apenas nos casos previstos na Constituição Federal. Entre as exceções constitucionais, destaca-se a autorização para que lei complementar discipline “as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às Zonas Continue lendo

Special Economic Zones and Free Trade Zones: a new framework for investment in Nicaragua

Special Economic Zones and Free Trade Zones: a new framework for investment in Nicaragua

4 minutos Carlos Taboada | With the recent publication in La Gaceta No. 203 of Law No. 1264, Law on Special Economic Zones of the Belt and Road, Nicaragua incorporates a new legal instrument aimed at strengthening its strategy to attract investment and diversify production. This regime, promoted as a platform to boost national economic development, offers domestic and foreign companies a set of tax, customs, and administrative incentives, complemented by a long-term vision focused on international cooperation and the country’s competitiveness. I- Tax and customs scope Continue lendo

Perspectivas da implementação das Zonas de Processamento de Exportação em Suape

Perspectivas da implementação das Zonas de Processamento de Exportação em Suape

1 minuto As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são regimes de comércio exterior concebidos para estimular a produção industrial voltada à exportação, por meio de benefícios fiscais, cambiais e aduaneiros. Ao instalar indústrias com foco exportador em locais dotados de infraestrutura logística apropriada, as ZPEs visam ampliar a participação das regiões no comércio internacional, gerar empregos qualificados, atrair investimentos, fomentar a industrialização e fortalecer as cadeias produtivas locais. As ZPEs funcionam como vetores de desenvolvimento regional que conectam economia local, integração logística e Continue lendo

Best practices in investment promotion

Best practices in investment promotion

menos de 1 minuto This paper provides an overview of good practices in investment promotion in Member States of the European Union (EU) and related lessons learned. It focuses on two specific areas of investment promotion: State aid for regional development under EU law and special economic zone frameworks. Following an introductory section, the second section explains the concept of State aid and compatibility of regional aid with the internal market, and identifies good practices and common mistakes to be avoided by EU Member Continue lendo