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Cumprindo agenda em Brasília hoje (17), o Prefeito Paulo Piau acompanhou os deputados federais Hugo Leal, Júlio Cesar e Gorete Pereira e o presidente da Abrazpe – Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação, Helson Braga, em reunião com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, no Palácio do Planalto. Eles foram solicitar que o PL 5.957/2013, já aprovado em comissões e no Senado, seja levado para discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme explica Piau, trata-se de uma necessidade, visto que as mudanças beneficiarão as ZPE’s e o Brasil, gerando mais emprego e renda. O texto do PL aprovado na Comissão de Constituição e Justiça estabelece “um aumento no percentual máximo – de 20% para 40% – das vendas no mercado interno de produtos fabricados pelas empresas localizadas nas ZPEs e a extinção da cobrança de uma multa, prevista na legislação atual. No caso de empresa que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação (TI), o compromisso de exportação fica em 50%.
O texto admite ainda, “a exportação de produtos nacionais com os benefícios de uma ZPE – produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais – sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro. Nesse caso, os produtos (a exemplo de peças e componentes de uma indústria para outra), seriam adquiridos por empresa sediada no exterior, mas com representante no Brasil”.
Vale destacar que o Deputado Hugo Leal foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e o Deputado Júlio César foi relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação e agora será o relator no Plenário da Câmara dos Deputados.
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